Os vereadores de Ourinhos votam nesta segunda-feira, 11, em mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Resolução 07/2020, que Cria Comissão de Assuntos Relevantes destinada a obter, acompanhar e analisar todas as ações e gastos públicos com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no município de Ourinhos.
O projeto é assinado pelos vereadores: Edvaldo Lúcio Abel “Vadinho” (PSDB), Dr. Salim Mattar (PSDB), Flávio Luis Ambrozim (PL), Investigador Cícero Aquino (Republicados) e Alexandre de Araújo Dauage “Zóio” (Republicanos) e tem como principal justificativa a preocupação com os altos valores já recebidos pelo município, tanto do governo Federal, como do governo Estadual para o combate à Covid-19, que estão sendo usados em contratos emergenciais sem licitação.
O Passando a Régua já fez uma matéria em que realizou um levantamento de todos os gastos para Covid-19 em Ourinhos, que foram publicados no portal da transparência do município (clique aqui e relembre), que apontou um gasto de quase R$1 milhão.
Entre os gastos, está a locação de rampas para o Hospital de Campanha, no hotel da cidade, que custou R$45 mil e foi bastaste questionada (clique aqui e relembre).
Ourinhos já recebeu mais de R$4,5 milhões e pode receber ainda cerca de R$12,7 milhões.
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Confira abaixo a justificativa apresentada pelos vereadores para criação da comissão:
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à deliberação do douto Plenário este projeto de resolução, com o objetivo de criar a Comissão de Assuntos Relevantes, composta por 05 (cinco) membros, visando a obter, acompanhar e analisar todas as ações e gastos públicos com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Ourinhos.
Considerando que compete à Câmara Municipal de Vereadores, por ordem do artigo 29, XI, da Constituição Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finanças, do orçamento, do patrimônio e da contabilidade.
Considerando que já ocorreram gastos de mais de um milhão de reais da Prefeitura sem a devida licitação para o combate ao COVID-19.
Considerando a grande importância da licitação para a administração pública, pois se posiciona como mecanismo de controle dos recursos públicos, evitando-se desvios de finalidade por parte dos administradores, combatendo a corrupção, a fuga do dinheiro público e proporcionando que as verbas públicas sejam bem aplicadas, sempre visando o interesse comum.
Diante disso, com a exposição de motivos deste projeto, esperamos a acolhida favorável dos nobres pares.
