Durante a 34ª Sessão Ordinária do ano da Câmara Municipal, realizada na noite de segunda-feira, 9 de outubro, os vereadores de Ourinhos aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023, que visa reestruturar parte da estrutura funcional da Câmara Municipal em resposta a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O projeto aprovado cria 15 novas vagas para o cargo de Assessor Parlamentar, que passa a ter 30 vagas, com o objetivo de absorver os nomeados no cargo de Chefe de Gabinete, que será extinto. Com a alteração, todos os 15 ocupantes do cargo de Chefe de Gabinete passarão a exercer o cargo de Assessor Parlamentar.
Atualmente, cada vereador conta com um Chefe de Gabinete e um Assessor Parlamentar. O Chefe de Gabinete tem um salário de R$4.700,00, enquanto o Assessor Parlamentar recebe R$3.500,00 mensais. A mudança visa uniformizar ambos os cargos no cargo de Assessor Parlamentar, que conta com a opinião de regularidade pelo Tribunal de Contas, atendendo às necessidades legislativas e aos requerimentos do órgão fiscalizador.
O vereador Guilherme Gonçalves (PODE) foi o único a se abster na votação, que contou com votos favoráveis da maioria dos vereadores, exceto o presidente da Câmara, Fernando Rosini, do partido União Brasil, que só vota em caso de empate. Confira o relatório de voto abaixo:
O relatório de votação (Foto: Reprodução)
Com a aprovação, a exigência temporal quanto à escolaridade prevista na Lei Complementar n.º 1.151, de 24 de fevereiro de 2023, será mantida.
A medida foi justificada pela necessidade de adequar os cargos para melhor atendimento dos trabalhos legislativos e do interesse público.
No ano de 2022, o TCE-SP apontou problemas relacionados às atribuições do cargo de Chefe de Gabinete, alegando que suas funções não estavam de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República.
Em contrapartida, o Cargo de Assessor Parlamentar já havia sido julgado como legal e em conformidade com as funções de assessoramento previstas na Constituição Federal em anos anteriores.
O Projeto de Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Todos os vereadores contam com cargos comissionados em seus gabinetes. Confira a relação abaixo:
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