A Câmara de Vereadores de Bauru (SP) aprovou nesta quarta-feira,3, em sessão extraordinária, um projeto de lei que redefine a lista de serviços e setores considerados essenciais e que, na prática, permite ampliar a flexibilização da fase vermelha do Plano São Paulo. O projeto é quase uma cópia da Lei que foi aprovada em Marília no último sábado (CLIQUE E RELEMBRE).
O projeto foi aprovado por 14 votos contra um e como a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) o sancionou logo após sua aprovação, as novas regras começam a valer a partir desta quinta-feira (4).
Lei aprovada e sancionada em Bauru (Foto: Reprodução)
Pela nova lei, passam a ser considerados como essenciais e, portanto, liberados para funcionar, os seguintes setores:
- Comércio varejista
- Bares e restaurantes
- Salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures
- Shoppings e praças de alimentação
- Escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia
- Esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais
- Poder legislativo
- Buffets adulto e infantil
- Clubes desportivos, exceto as atividades esportivas coletivas de contato
- Trailers e food trucks
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Em nota, o governo do estado disse que “decretos estaduais prevalecem sobre normas editadas em contexto municipal”, e que a análise de divergências entre as leis é de incumbência do Ministério Público.
O governo do estado disse ainda que “espera que os municípios paulistas, sem exceção, respeitem as determinações do Plano São Paulo”.
Também em nota, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) informa que a Procuradoria-Geral da Justiça (PGJ), a quem compete fazer o controle de constitucionalidade da legislação municipal, fará a análise da matéria.
A nota diz que, “somente depois deste exame, a PGJ definirá sobre eventual ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a municipalidade”.
