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Na noite desta segunda-feira, 17, a Câmara Municipal de Ourinhos aprovou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que se posicionou favoravelmente à aprovação das contas da Administração Municipal relativas ao exercício de 2022, sob a gestão do prefeito Lucas Pocay (PSD).
A decisão contou com o voto favorável de 12 vereadores, enquanto três parlamentares foram contrários: Celinho Cabeleireiro (Podemos), João Gonçalves (PP) e Vadinho (Podemos). Apesar da aprovação, o TCE-SP apontou uma série de ressalvas e problemas estruturais na gestão municipal.
Ressalvas apontadas pelo TCE-SP
O parecer foi emitido pela Primeira Câmara do TCE-SP em sessão realizada no dia 25 de junho de 2024, com os votos dos conselheiros Dimas Ramalho (relator), Antonio Roque Citadini (presidente) e Marco Aurélio Bertaiolli. O documento destacou que, apesar da regularidade geral, diversas irregularidades e falhas foram identificadas, exigindo medidas corretivas por parte da administração municipal.
Entre os principais pontos de atenção estão:
A decisão contou com o voto favorável de 12 vereadores, enquanto três parlamentares foram contrários: Celinho Cabeleireiro (Podemos), João Gonçalves (PP) e Vadinho (Podemos). Apesar da aprovação, o TCE-SP apontou uma série de ressalvas e problemas estruturais na gestão municipal.
Ressalvas apontadas pelo TCE-SP
O parecer foi emitido pela Primeira Câmara do TCE-SP em sessão realizada no dia 25 de junho de 2024, com os votos dos conselheiros Dimas Ramalho (relator), Antonio Roque Citadini (presidente) e Marco Aurélio Bertaiolli. O documento destacou que, apesar da regularidade geral, diversas irregularidades e falhas foram identificadas, exigindo medidas corretivas por parte da administração municipal.
Entre os principais pontos de atenção estão:
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Baixo índice de efetividade na gestão municipal (IEG-M): Classificado com nota "C" pelo quarto ano consecutivo, o índice aponta estagnação nos indicadores de planejamento, educação, saúde e meio ambiente.
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Problemas estruturais na educação: Falhas graves na infraestrutura de escolas municipais, como metragem inadequada por aluno, falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), rachaduras em paredes e acessibilidade comprometida.
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Irregularidades na saúde: Todas as unidades de saúde necessitam de reparos; conselheiros sem treinamento adequado; falta de um sistema informatizado para controle de estoque de medicamentos; e equipamentos do antigo hospital de campanha não localizados.
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Obra pública abandonada: Uma construção da UBS do Helena Braz Vendramini foi deixada inacabada por vários anos, sem medidas adequadas de conservação, podendo causar prejuízo de R$ 269.313,84 aos cofres públicos caso a estrutura precise ser demolida.
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Planejamento deficiente: O planejamento das políticas públicas apresenta falhas reincidentes, incluindo baixa participação popular, servidores sem qualificação técnica e controle interno frágil.
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Irregularidades previdenciárias: Classificação contábil incorreta de parcelamentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e incompatibilidade do plano de equilíbrio financeiro.
- Execução orçamentária: Falhas contábeis em pagamentos de precatórios e classificação errada de receitas provenientes de emendas parlamentares.
Determinações e próximos passos
O Tribunal determinou que a Prefeitura adote providências para corrigir as falhas apontadas, cabendo à Fiscalização acompanhar as ações implementadas na próxima visita “in loco”. Além disso, foram feitas recomendações para aprimorar a transparência na gestão pública e garantir o cumprimento da legislação vigente, incluindo ajustes no planejamento estratégico e na execução de programas municipais.
