O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o prefeito de Louveira (SP) (cidade da região de Campinas, que fica 369 km de Ourinhos), Nicolau Finamore Junior (PTB), à perda do cargo e ao pagamento de uma multa estimada em dez salários mínimos por crime de responsabilidade no exercício do cargo. A decisão foi proferida na última quinta-feira (19), mas a saída dele só pode ocorrer quando não houver mais possibilidades de recursos contra o acórdão, segundo o Ministério Público. Veja abaixo o que diz a administração municipal.

De acordo com texto do desembargador Sérgio Coelho, provas apresentadas pelo MP após investigações revelam que Finamore Junior descumpriu uma decisão judicial que considerou inconstitucional a lei sancionada inicialmente por ele para a criação de cargos comissionados.

O chefe do Executivo, informa o acórdão, depois disso teria elaborado nova norma para criar os cargos com outros nomes, mas com as mesmas atribuições e até ocupados pelas mesmas pessoas.

“A iniciativa de projeto de lei foi dele [prefeito], bem como nomeações, exonerações, renomeações e recontratações de inúmeros apadrinhados políticos e as decisões judiciais sempre foram cristalinas no sentido de que a criação de cargos em comissão pressupunha relações de confiança, recomendação que era suficiente clara nas decisões proferidas pelo Tribunal. O que houve foi verdadeira burla na medida em que a ação direta de inconstitucionalidade atacou as próprias funções e não a nomenclatura dos cargos", diz texto da Procuradoria de Justiça citado na decisão.

O TJ-SP determinou ainda impedimento a Finamore de assumir cargo ou função pública durante cinco anos, e que ele pague mais R$ 30 mil para reparação de danos causados aos cofres públicos.

Defesa

O advogado que representa o prefeito no processo, Haroldo Cardella, afirmou que irá recorrer da decisão. Segundo ele, inicialmente serão apresentados embargos de declaração junto ao próprio Tribunal de Justiça para que uma "série de omissões seja esclarecida". "Se não houver, vamos levar [recurso] junto ao Superior Tribunal de Justiça [STJ]", destacou o defensor ao frisar que Finamore Junior só poderá deixar a chefia do Executivo caso todos os recursos sejam rejeitados.

A assessoria da prefeitura informou que o prefeito cumpre expediente normalmente nesta sexta.

"A recente decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo ocorreu em razão de edição de lei municipal que visava a regularização da estrutura administrativa dos servidores comissionados de Louveira, cuja iniciativa lhe compete, e que, tal decisão judicial, passível dos recursos judiciais previstos em lei e sem efeito imediato, não afetarão quaisquer serviços ou projetos dessa municipalidade aos seus cidadãos", diz nota do governo.

Finamore Junior foi reeleito prefeito em 2016, após receber 12.372 votos, 48,67% dos válidos.

Caso idêntico em Ourinhos

O prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD), pode responder pela mesma irregularidade cometida pelo prefeito de Louveira, já que em março deste ano, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que foi determinada a exoneração de 98 cargos em comissão na Prefeitura de Ourinhos, o prefeito, em menos de uma semana, publicou a exoneração dos cargos comissionados e os "recontratou", após alterar a estrutura organizacional da Prefeitura.

No dia 12 de março de 2019 o prefeito publicou no Diário Oficial do Município a exoneração de 98 cargos em comissão (clique aqui reveja). Já no dia seguinte, dia 13, o prefeito publicou a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ourinhos (clique aqui e reveja), na qual realizou as mudanças de nomenclaturas das funções e cargos comissionados. E no dia 19 de março, foram publicadas as nomeações dos cargos comissionados (clique aqui e reveja), que haviam sido exonerados no dia 13, ou seja, caso idêntico, da manobra usada pelo prefeito de Louveira.

O caso também já foi levado ao conhecimento do Ministério Público. 

O que disse a Prefeitura de Ourinhos na época

Os cargos de provimento em comissão da Lei Municipal são destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são condizentes com a realidade econômica, social e educacional do Município de Ourinhos.

“O Projeto de Lei Complementar teve parecer da Procuradoria Geral do Município que atestam a legalidade e constitucionalidade do referido projeto. Com a aprovação, a gestão pública municipal só tende a avançar ainda mais, beneficiando a população com serviços públicos cada dia melhores e também atendendo a uma exigência do Judiciário”, diz Lucas.

A proposta atende às necessidades de expansão, otimização e modernização da Administração Municipal, além de levar em consideração o crescimento das demandas e os reflexos diretos e indiretos gerados e que levam à necessidade de alteração e adequação das competências dos órgãos administrativos instalados.