O governo do Estado de São Paulo tem novamente o poder de indeferir o pedido de férias de qualquer Policial Civil sob a alegação “de absoluta necessidade de serviço”. Um decreto assinado pelo vice-governador Rodrigo Garcia (DEM), no exercício de mandatário do Palácio dos Bandeirantes, acabou com o impedimento para tal prática abusiva contra os servidores que existia há mais de 30 anos, desde 1986.
A medida autoritária estava proibida desde o período de redemocratização do país. Mas tudo muda com o decreto 64.362 de 5 de agosto de 2019 que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. O decreto prevê ainda que as férias indeferidas serão gozadas entre o ano que vem e o próximo.
“Se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2019, o restante será gozado no exercício de 2020”, consta no artigo segundo da canetada dada por Rodrigo Garcia. “Na hipótese contrária pelo menos 50% [das férias] serão gozadas no exercício de 2020, devendo eventual saldo ser usufruído no exercício de 2021”.
A medida é mais um passo na precarização das condições de trabalho dos funcionários públicos da área de Segurança Pública, na avaliação do presidente do Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista), Celso José Pereira.
O sindicalista representa os policiais civis de aproximadamente 50 cidades nas áreas de abrangência das Delegacias Seccionais de Tupã, Assis, Ourinhos e Marília e afirma que a categoria passa por um processo de “escravização”.
“Nas nossas contas faltam mais de 10 mil policiais civis nos quadros das delegacias de São Paulo. Os poucos que sobram são obrigados a cumprirem jornadas exaustivas, realizarem plantões em outras cidades e estão adoecendo por conta do excesso de trabalho. Agora, não tem mais nem garantia de suas férias. Os afastamentos por problemas de saúde e psicológico aumentarão, não tenham dúvidas”, afirma Celso.
O Sincopol, de acordo com seu presidente, está articulando uma ofensiva contra a medida do Governo paulista junto da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
“Existe um déficit de milhares de policiais. Até que isso mude, e não acreditamos que isso aconteça tão cedo, sempre haverá a tal da ‘absoluta necessidade de serviço’ que o decreto passa a aceitar como justificativa para negar férias”, completa Celso.
