O novo prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Podemos), que assumiu a administração municipal em 1º de janeiro de 2025, publicou nesta terça-feira, 7, no Diário Oficial do Município, dois decretos que tratam diretamente da situação financeira do município. Os documentos chamam atenção por estabelecerem medidas de controle e reavaliação de dívidas e contratos da prefeitura, além de suspenderem temporariamente pagamentos programados pela gestão anterior.
Decreto nº 7.983: Comissão para Avaliação de Dívidas e Suspensão de Pagamentos
O Decreto nº 7.983 criou uma Comissão Extraordinária para Avaliação de Débitos inscritos como Restos a Pagar, com a suspensão temporária dos pagamentos. Segundo o decreto, a gestão que assumiu encontrou os processos de conciliação bancária, pagamentos e fechamento de caixa paralisados desde 9 de dezembro de 2024.
Entre os principais pontos do decreto, estão:
Decreto nº 7.983: Comissão para Avaliação de Dívidas e Suspensão de Pagamentos
O Decreto nº 7.983 criou uma Comissão Extraordinária para Avaliação de Débitos inscritos como Restos a Pagar, com a suspensão temporária dos pagamentos. Segundo o decreto, a gestão que assumiu encontrou os processos de conciliação bancária, pagamentos e fechamento de caixa paralisados desde 9 de dezembro de 2024.
Entre os principais pontos do decreto, estão:
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Estimativa da dívida flutuante: mais de R$ 7,38 milhões, sem garantia de lastro financeiro suficiente, o que compromete a saúde financeira do município.
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Indícios de irregularidades: despesas realizadas sem o devido processo legal, ausência de empenhos e liquidações e descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
- Comissão de avaliação: composta por servidores municipais, terá prazo inicial de 30 dias para analisar os débitos, podendo ser prorrogado. Durante esse período, fica suspensa a ordem cronológica de pagamentos, exceto para folha salarial, encargos e despesas essenciais com parecer favorável da comissão.
Decreto nº 7.984: Suspensão de Pagamentos de Contratos e Convênios
O Decreto nº 7.984 suspende, por 20 dias (prorrogáveis), os pagamentos de contratos administrativos, termos de colaboração, termos de fomento e convênios, salvo aqueles relacionados a serviços essenciais e de saúde pública. Durante esse período, será feita uma reavaliação rigorosa da regularidade de todos os instrumentos contratuais, incluindo:
O Decreto nº 7.984 suspende, por 20 dias (prorrogáveis), os pagamentos de contratos administrativos, termos de colaboração, termos de fomento e convênios, salvo aqueles relacionados a serviços essenciais e de saúde pública. Durante esse período, será feita uma reavaliação rigorosa da regularidade de todos os instrumentos contratuais, incluindo:
- Verificação fiscal e trabalhista das contratantes;
- Conformidade com a legislação vigente, como as Leis nº 14.133/2021 e nº 13.019/2014;
- Análise de execução financeira e física;
- Identificação de irregularidades, sobrepreço ou superfaturamento.
Os pagamentos só serão retomados após parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Planejamento.
Contradições e questionamentos sobre os recursos
A suspensão de pagamentos deixou em aberto a questão sobre quando fornecedores e entidades conveniadas ao município poderão receber. Apesar da dívida declarada, o ex-prefeito Lucas Pocay (PSD) afirmou, na ata de transmissão de cargo, que deixou R$ 245.061.428,20 no caixa da Prefeitura, distribuídos da seguinte forma:
Contradições e questionamentos sobre os recursos
A suspensão de pagamentos deixou em aberto a questão sobre quando fornecedores e entidades conveniadas ao município poderão receber. Apesar da dívida declarada, o ex-prefeito Lucas Pocay (PSD) afirmou, na ata de transmissão de cargo, que deixou R$ 245.061.428,20 no caixa da Prefeitura, distribuídos da seguinte forma:
- Instituto de Previdência do Município de Ourinhos (IPMO): R$ 171.288.425,91;
- Caixa da Prefeitura: R$ 73.773.002,29.
Os decretos geraram dúvidas sobre como e quando esses recursos serão utilizados para solucionar as pendências e manter os serviços essenciais.
Próximos passos
Os desdobramentos das análises financeiras e das medidas adotadas pela nova gestão serão cruciais para determinar a estabilidade financeira de Ourinhos. A publicação dos relatórios pela comissão e pela Secretaria de Planejamento será determinante para esclarecer o destino dos pagamentos e a regularização das contas municipais.
Próximos passos
Os desdobramentos das análises financeiras e das medidas adotadas pela nova gestão serão cruciais para determinar a estabilidade financeira de Ourinhos. A publicação dos relatórios pela comissão e pela Secretaria de Planejamento será determinante para esclarecer o destino dos pagamentos e a regularização das contas municipais.