Ninguém sai mais prejudicado  com aprovação e sanção da Lei 31/19 - Dispõe sobre a revogação de outorga à Superintendência de Água e Esgoto – SAE dos serviços de limpeza pública e dá outras providências; do que os agora “ex-garis” do município de Ourinhos, que, com a alteração, perderão a insalubridade e com isso reduzirão os seus ganhos em até R$400, 00, mensais.

A Lei foi aprovada em regime de urgência, sem parecer jurídico, por 10 votos a 3, na última sessão da Câmara Municipal de Ourinhos, na segunda-feira, 15, e sancionada na terça-feira, 16, mesmo dia da publicação no Diário Oficial do Município de Ourinhos.  

Os únicos vereadores contrários as alterações e ao projeto, foram Flávio Luis Ambrozim (PMDB), Edvaldo Lúcio Abel (PSDB) e Salim Matar (PSDB), que tentaram evitar o prejuízo aos servidores.

Com a sanção da Lei, a partir de agora a Secretaria de Serviços Urbanos e Zeladoria será a responsável pelo serviço de limpeza pública e não mais a SAE. Tal medida, segundo a Prefeitura de Ourinhos, “também atende ao Tribunal de Contas, adequando mais uma situação que se arrastava há anos”, destacou a assessoria da Prefeitura de Ourinhos, que não chegou a mencionar o prejuízo aos servidores com o fim da insalubridade.

Entretanto no meio desta alteração ficaram 48 servidores públicos da SAE que exerciam a função de Gari e agora foram sumariamente transferidos para o cargo de Auxiliar de Serviços, já que a Lei declarou desnecessário a manutenção do cargo de Gari no quadro de funcionários da SAE, que deixará de fazer o serviço de varrição do município. Confira os dispositivos da Lei:

“Art. 2º. Declara-se a desnecessidade dos 48 (quarenta e oito) cargos de Garis constantes do Quadro Permanente de Pessoal da Lei Complementar nº 1.037, de 24 de maio de 2019, nos termos do art. 51 da Lei Complementar nº. 474, de 22 de junho de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos.

Art. 3º. Os servidores estáveis ocupantes dos cargos declarados desnecessários ficam automaticamente reenquadrados para o cargo de Auxiliar de Serviços, cuja atribuição, carga horária, vencimentos e escolaridade são compatíveis.

Art. 4º. Compete à Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos, disciplinar a realocação dos servidores em cada diretoria, de acordo com a necessidade do serviço e interesse da administração pública, devendo priorizar, preferencialmente, as condições físicas, idade e sexo dos servidores ao realizar a respectiva colocação.

Art. 5º. Altera-se o Anexo I, III, IV e VI da Lei Complementar nº. 1.037, de 24 de maio de 2019, para que conste a quantidade de 83 (oitenta e três) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços e excluir do quadro o cargo de Gari”.

O clima de inconformidade e descontentamento é muito grande entre os ex-garis, que ainda não esboçaram uma reação, mas devem reivindicar pelos os seus direitos a qualquer momento.   

“Os garis estão todos nervosos e apreensivo por conta dessa extinção do Gari, pois estão perdendo o direito de insalubridade e o pessoal já conta isso como salário. Mesmo tendo um reajuste, não vale a pena perder R$400.00 no salário”, falou um servidor que pediu para não ser identificado.

“O problema não é tirar os nossos benefícios, o problema são as contas que muitos adquiriram com que foi orçado com o salário que recebia. Agora tira R$400,00? A dívida continua.  É revoltante o que ele (prefeito) está fazendo com a classe trabalhadora que se não fosse nós trabalhadores isso tudo aqui afundaria. mas fazer o que? como dizem não precisam do funcionário público pra ganhar eleições. Só que ele se esquece que funcionário público tem familiares e amigos”, desabou o servidor inconformado com a mudança, que espera que pelo menos o valor antes pago pela insalubridade, seja incorporado aos seus salários.

Com a Lei, o quadro de servidores da SAE conta agora com 83 auxiliares de serviços, cargo que não prevê pagamento de insalubridade.

A nossa reportagem procurou o Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de Ourinhos e Região (SINSERPO), que nos respondeu através de nota, que nenhum servidor ainda procurou o sindicato para reclamar da Lei, mas que dará todo amparo se preciso.

Confira a nota do sindicato na íntegra:

NOTA SINSERPO

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Ourinhos informa que já esteve reunido com o Secretário de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Ourinhos nesta quinta-feira, 18, para tratar de vários assuntos relacionados aos servidores.

Na próxima semana uma nova reunião está agendada para tratar deste e de outros assuntos.

Esclarecemos ainda que até o momento, nenhum gari compareceu a sede do Sindicato dos Servidores para apresentar descontentamento com o projeto de lei aprovado pela maioria dos vereadores.

Porém, caso algum servidor sinta prejudicado com a lei aprovada e sancionada, contamos com um departamento jurídico qualificado para dar todo amparo legal na luta pelos seus direitos.

É importante ressaltar ainda que o chefe do Executivo tem autonomia para elaborar e encaminhar qualquer projeto para a Câmara Municipal.