Foto: Reprodução/ Arquivo Passando a Régua
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8, o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que reintroduz o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este projeto substitui o extinto DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
O PLP prevê a cobrança do tributo dos proprietários de veículos novos e usados para financiar indenizações por acidentes de trânsito. A proposta agora segue para sanção ou veto presidencial.
Além de reintroduzir o SPVAT, o PLP 233/2023 também eleva em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Durante a votação no plenário, uma emenda que visava revogar a liberação desse montante foi rejeitada. Outras emendas que buscavam isentar motoristas que possuíam seguros particulares do pagamento do SPVAT também foram negadas.
A proposta foi aprovada por 41 votos a 28. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o valor do novo seguro deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e automóveis. A gestão do seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, e o licenciamento do veículo estará condicionado ao pagamento do SPVAT, assim como a transferência em caso de venda.
O senador Wagner, defensor do projeto, argumentou que o novo seguro trará uma redução no valor em relação ao DPVAT do passado, citando que anteriormente, sob o grupo Líder, o valor para carros ultrapassava R$ 100 e para motos, R$ 200.
Entretanto, vale ressaltar o histórico de cobranças do DPVAT, que mostram uma variação significativa nos valores ao longo dos anos. Em comparação com o último ano de cobrança, 2020, o valor do seguro pode representar um aumento de até dez vezes. Em 2016, o seguro para automóveis custava R$ 105,65, caindo para R$ 5,23 em 2020.
O DPVAT é utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e financiar o Sistema Único de Saúde (SUS), com indenizações variando entre R$ 135 e R$ 13.500.
A cobrança do SPVAT ocorrerá anualmente, e o não pagamento acarretará em penalidades no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a multa por infração grave. A solicitação do seguro requer uma prova simples do acidente e do dano causado. Em casos de morte, é necessário apresentar certidão de autópsia do Instituto Médico Legal (IML).
As novas regras estabelecem que o valor da indenização ou reembolso será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que também determinará os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.
Além de reintroduzir o SPVAT, o PLP 233/2023 também eleva em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Durante a votação no plenário, uma emenda que visava revogar a liberação desse montante foi rejeitada. Outras emendas que buscavam isentar motoristas que possuíam seguros particulares do pagamento do SPVAT também foram negadas.
A proposta foi aprovada por 41 votos a 28. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o valor do novo seguro deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e automóveis. A gestão do seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, e o licenciamento do veículo estará condicionado ao pagamento do SPVAT, assim como a transferência em caso de venda.
O senador Wagner, defensor do projeto, argumentou que o novo seguro trará uma redução no valor em relação ao DPVAT do passado, citando que anteriormente, sob o grupo Líder, o valor para carros ultrapassava R$ 100 e para motos, R$ 200.
Entretanto, vale ressaltar o histórico de cobranças do DPVAT, que mostram uma variação significativa nos valores ao longo dos anos. Em comparação com o último ano de cobrança, 2020, o valor do seguro pode representar um aumento de até dez vezes. Em 2016, o seguro para automóveis custava R$ 105,65, caindo para R$ 5,23 em 2020.
O DPVAT é utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e financiar o Sistema Único de Saúde (SUS), com indenizações variando entre R$ 135 e R$ 13.500.
A cobrança do SPVAT ocorrerá anualmente, e o não pagamento acarretará em penalidades no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a multa por infração grave. A solicitação do seguro requer uma prova simples do acidente e do dano causado. Em casos de morte, é necessário apresentar certidão de autópsia do Instituto Médico Legal (IML).
As novas regras estabelecem que o valor da indenização ou reembolso será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que também determinará os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.
