O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou um painel, com Apuração do Primeiro Quadrimestre de 2019, onde aponta que dos 644 Municípios Jurisdicionados, pelo menos 553 foram alertados sobre irregularidades em suas contas nos primeiros meses deste ano.
As notificações deixam claro, que a situação orçamentária do município não é nada confortável e precisa de todo cuidado com a gestão pública e gastos desnecessários.
Ourinhos aparece em quatro listas do painel. Além de estar entre os 553 alertados, a cidade aparece entre os 541 municípios com problemas para cumprir os Incisos I, III e V do Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 e providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; respectivamente.
Ourinhos também está na lista dos 255 municípios reincidentes, que já receberam alerta no 1º e no 2º bimestre de 2019, que obtêm receita inferior ao planejado e na lista dos 337 municípios do estado reincidentes, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
De acordo com relatório de alerta publicado no último sábado, 13 de julho, Ourinhos apresenta;
“Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no art.9º da Lei Complementar nº 101/00”.
Além disso Ourinhos tem problemas na aplicação de recursos no ensino básico:
2.1 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada
“Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF”.
2.2 - AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEB
“O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07”.
2.3 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério
O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 22 da Lei 11.494/07.
Confira o documento (Clique aqui)
A Câmara Municipal de Ourinhos e a SAE também foram alvo do alerta do TCESP:
Câmara
1 - Assunto de Fiscalização: LRF 1.1 - GF37 –
Análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres (Art. 42 da LRF)
Alerte-se que a situação de liquidez projetada para o exercício revela-se desfavorável frente ao adimplemento de compromissos, comprometendo, por consequência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício.
SAE
1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DAS
INSTRUÇÕES DO TCE
1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE
Entrega intempestiva dos seguintes documentos:
Tipo de Documento; Mês: 4 Ano: 2019: Atualização do Cadastro Geral de Entidades
Confira os documentos:
Confira o painel do TCESP (Clique Aqui)
