A Prefeitura de Ourinhos desde o último mês de maio não deposita as parcelas mensais dos débitos judiciais inscritos na lista de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os dados foram evidenciados pelo relatório do Departamento de Precatórios do TJ-SP, que elaborou uma lista (abaixo) composta por todos os débitos judiciais da Prefeitura, que obedece a uma ordem cronológica de acordo com a natureza do crédito (alimentar e indenizatório).
Dados publicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foto: Reprodução)
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.
Com a Emenda Constitucional 94 de 2016, foi estabelecido um novo sistema de pagamento de precatórios e de acordo com a norma as dívidas judiciais, poderão ser pagas até 2020. Assim, a Prefeitura deverá depositar mensalmente para o Tribunal de Justiça 1% de sua receita corrente liquida apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (art. 2º, IV), sendo, portanto, composta por 12 (doze) meses de ingressos classificados no grupo corrente da receita pública (art. 100, § 18, da CF).
Como a Prefeitura não efetuou os repasses, dezenas de credores, a maioria servidores públicos que ganharam suas demandas, deixaram de receber seus créditos, dos quais muitos já foram constituídos há muitos anos.
O não pagamento dos débitos judiciais, além de poder acarretar a reprovação das contas do prefeito Lucas Pocay, pode configurar também ato de improbidade nos termos do inciso II do art. 11 da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e por consequência pode acarretar na inelegibilidade do Prefeito.
Mais dívidas
Mas enquanto deve os precatórios, a Prefeitura de Ourinhos publicou no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira, 2, um contrato de empréstimo financiado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$17.000.00,00 (Dezessete milhões de reais), valor que deverá ser empregado em pavimentação, recapeamento e construção de abrigos para passageiros de ônibus. Este empréstimo foi autorizado pela Câmara Muncipal de Ourinhos.
As perguntas que ficam são: Como estes valores serão pagos? Como está a saúde financeira do município de Ourinhos? Qual é o tamanho da dívida de Ourinhos? Estaria a prefeitura realizando obras sem ter condições depois de arcar com os debitos, que serão cobrados às gestões futuras?
O Passando a Régua está aberto para que a atual administração nos responda estes questionamentos.
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