Foto: Reprodução
O prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Podemos), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe revogar normas criadas em gestões anteriores sobre o uso de logomarcas nos uniformes escolares e a padronização visual da Prefeitura. O Projeto de Lei nº 2/2025 poderá ser discutido na sessão ordinária desta segunda-feira, 17.
A proposta visa anular duas leis: a Lei nº 4.157, de 31 de agosto de 1998, que proíbe o uso de logomarcas nos uniformes escolares da rede municipal, e a Lei nº 6.653, de 8 de junho de 2021, sancionada pelo ex-prefeito Lucas Pocay (PSD), que padronizou a identidade visual da Prefeitura de Ourinhos, criando uma logomarca e um slogan oficial.
Justificativa do prefeito
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a revogação da Lei nº 4.157 se baseia no fato de que o tema já é regulamentado pela Lei Federal nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa e proíbe o uso de publicidade institucional para promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
Já a Lei nº 6.653/2021 está sendo contestada por ter criado uma identidade visual para o governo municipal, e não para o município como um todo, o que, segundo a Prefeitura, a tornaria inconstitucional. Além disso, a justificativa do projeto alega que a gestão anterior não seguiu a padronização aprovada pela Câmara, utilizando um modelo diferente do estabelecido na legislação.
Voto contrário em 2021
Em 2021, quando ainda era vereador, o atual prefeito Guilherme Gonçalves votou contra a criação da identidade visual obrigatória da Prefeitura. Na época, ele foi acompanhado pelos vereadores Cícero Investigador (Republicanos) e Roberta Stopa (PT), que criticaram o alto custo da implementação da nova identidade visual.
O slogan adotado na época, “Uma Gestão de Todos”, também foi questionado pelos vereadores, que argumentaram que não havia transparência no processo e que a população não foi consultada. Além disso, destacaram que a medida geraria gastos com a atualização de uniformes, fachadas de prédios públicos, placas e materiais institucionais.
Com a nova proposta, o prefeito busca anular essas obrigações e flexibilizar o uso de elementos visuais na comunicação da administração municipal. A decisão final sobre a revogação das leis ficará a cargo da Câmara Municipal, que analisará o projeto na sessão desta segunda-feira.
A proposta visa anular duas leis: a Lei nº 4.157, de 31 de agosto de 1998, que proíbe o uso de logomarcas nos uniformes escolares da rede municipal, e a Lei nº 6.653, de 8 de junho de 2021, sancionada pelo ex-prefeito Lucas Pocay (PSD), que padronizou a identidade visual da Prefeitura de Ourinhos, criando uma logomarca e um slogan oficial.
Justificativa do prefeito
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a revogação da Lei nº 4.157 se baseia no fato de que o tema já é regulamentado pela Lei Federal nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa e proíbe o uso de publicidade institucional para promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
Já a Lei nº 6.653/2021 está sendo contestada por ter criado uma identidade visual para o governo municipal, e não para o município como um todo, o que, segundo a Prefeitura, a tornaria inconstitucional. Além disso, a justificativa do projeto alega que a gestão anterior não seguiu a padronização aprovada pela Câmara, utilizando um modelo diferente do estabelecido na legislação.
Voto contrário em 2021
Em 2021, quando ainda era vereador, o atual prefeito Guilherme Gonçalves votou contra a criação da identidade visual obrigatória da Prefeitura. Na época, ele foi acompanhado pelos vereadores Cícero Investigador (Republicanos) e Roberta Stopa (PT), que criticaram o alto custo da implementação da nova identidade visual.
O slogan adotado na época, “Uma Gestão de Todos”, também foi questionado pelos vereadores, que argumentaram que não havia transparência no processo e que a população não foi consultada. Além disso, destacaram que a medida geraria gastos com a atualização de uniformes, fachadas de prédios públicos, placas e materiais institucionais.
Com a nova proposta, o prefeito busca anular essas obrigações e flexibilizar o uso de elementos visuais na comunicação da administração municipal. A decisão final sobre a revogação das leis ficará a cargo da Câmara Municipal, que analisará o projeto na sessão desta segunda-feira.
