Na última sessão antes do recesso parlamentar, que se inicia na próxima quinta-feira, 18 e termina dia 31 de julho, os vereadores de Ourinhos realizaram nesta segunda-feira, 15, uma sessão marcada por votações de projetos do Executivo Municipal, aprovados em regime de urgência, ou seja, sem passar por analises de comissões e que nem se quer tiveram pareceres da procuradoria jurídica da Câmara Municipal de Ourinhos.

A Sessão foi presidida pelo vereador Cícero Aquino (PRB), devido a ausência do presidente Alexandre Enfermeiro (PSD), que está viajando. Com isso os placares das votações seguiram praticamente o padrão de 10 a 3, com 10 votos favoráveis aos projetos do prefeito e três contrários (Como segue a ilustração abaixo).

Coincidentemente, projetos de tamanha importância foram aprovados na chamada “correria”, sem a presença do prefeito Lucas Pocay, que está fora do cargo, desde o último dia 11, em viagem particular, e do presidente da Câmara, também ausente.  

Os projetos foram todos assinados pelo prefeito em exercício, Paulo César Ferreirinha Testa, que é o vice-prefeito.  

“Estão rebaixando a Câmara de Ourinhos no mais baixo nível. Não tem como votar matérias de tamanha importância, sem ter análise ao menos da procuradoria jurídica da Casa. A população deve saber que aqui existem comissões e elas trabalham para analisar os projetos e emitir pareceres favoráveis ou contrários e isso não está acontecendo, por isso não tem como eu votar favorável”, destacou o vereador Edvaldo Lúcio Abel (PSDB), que votou contra todos os projetos do executivo.

“Vale destacar que a Prefeitura, desde o início deste mandato não está acertando na estrutura administrativa, são muitas leis aprovadas, com alterações substanciais, o que gera insegurança jurídica ao Município. Por isso que a lei, na sua criação precisa ser melhor analisada, respeitando todos os trâmites do processo legislativo, porque senão acontece o que vem ocorrendo, muitas leis que precisam ser modificadas em curtos espaços de tempo”, falou um munícipe, que pediu a reserva do seu nome.

Os vereadores voltam a se reunir em uma sessão ordinária, apenas no dia 7 de agosto, uma quarta-feira, devido ao feriado municipal de 6 de agosto dia do Padroeiro #Senhor Bom Jesus".

Confira os projetos de Lei Complementar votados em regime urgência:

PREFEITO MUNICIPAL

 Lei 27/19 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 956, de 06 de abril de 2017, que dispõe sobre a instituição, organização e atuação do Controle Interno no Município, nos termos do art.89 da Lei Orgânica do Município art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Federal nº. 101/2000 e dá outras providências. (Aprovado por 10 a 3)

Resumo 

Projeto estabelece a criação da "Função de Confiança" (FC -1) de GERENTE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, que receberá R$3.000,00 pela função como um bônus, fora o salário já pago.

Observação:

As FCs substituem as antigas FGs (Funções Gratificadas) e só podem ser direcionadas aos funcionários efetivos de carreira. A diferença principal são os valores praticados, muito acima dos valores da antiga FG.

Lei 28/19 - Dispõe sobre a valorização dos servidores efetivos na Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências. (Aprovado por 10 a 3)

Projeto cria mais de 250 Funções de Confiança (FCs), através de cargos de Gerentes na prefeitura de Ourinhos. Os complementos salariais variam em cinco níveis:

NÍVEL VALOR (R$)

FC-1:  R$3.000.00

FC-2: R$2.000.00

FC-3: R$1.500.00

FC-4: R$1.000,00

FC-5: R$700.00

O projeto também fixa uma tabela de Comissões Gratificadas, que estabelece para os seus membros o valor de cinco Unidades Fiscais Municipais – UFMs, no valor de R$ 98,37 (noventa e oito reais e trinta e sete centavos) cada, ou seja, os membros receberão R$491,85, só para fazerem parte destas comissões:

Lei 29/19 - Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos e dá outras providências. (Aprovado por 10 a 3)

Resumo

Este projeto fixa em pelo menos 17 cargos comissionados na SAE. Cargos de livre nomeação, sem a necessidade de realizar concurso público. Confira os cargos criados pela prefeitura na tabela anexa ao projeto abaixo:

A prefeitura também estabeleceu os requisitos para assumir cada cargo comissionado;

Os valores dos salários dos comissionados são definidos conforme os símbolos abaixo:

Além dos cargos de livre nomeação, foram criadas Funções de Confiança (FCs) nos mesmos moldes da prefeitura, com a nomenclatura de “Gerente” e com a mesma tabela de gratificação:

NÍVEL VALOR (R$)

FC-1:  R$3.000.00

FC-2: R$2.000.00

FC-3: R$1.500.00

FC-4: R$1.000,00

FC-5: R$700.00

Além disso foi estabelecida para SAE uma tabela de “Comissão Gratificada”

 Lei 30/19 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 480, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos - IPMO e dá outras providências. (Aprovado por 9 a 4 – Desta vez o vereador Alexandre Zóio (PRB) votou contra também)

Resumo

Este projeto fixa em pelo menos 5 cargos comissionados no IPMO. Cargos de livre nomeação, sem a necessidade de realizar concurso público, exceto para o cargo de presidente. Confira os cargos criados pela prefeitura na tabela anexa ao projeto abaixo:

Os valores dos salários dos comissionados são definidos conforme os símbolos abaixo:

Além disso foram criadas mais “Funções de Confiança”, com a seguinte tabela de gratificações:

 Lei 31/19 - Dispõe sobre a revogação de outorga à Superintendência de Água e Esgoto – SAE dos serviços de limpeza pública e dá outras providências. (Aprovado por 10 a 3)

Resumo

Com aprovação deste projeto, os serviços de limpeza pública voltam para responsabilidade da prefeitura de Ourinhos. Com isso 48 cargos de Gari da SAE ficam considerados “desnecessários”, como diz o próprio projeto:

A prefeitura justifica a alteração, dizendo que o serviço de limpeza foi transferido para SAE sem a devida remuneração.

Os projetos da prefeitura foram enviados aos vereadores na última sexta-feira, 12, e, sem cumprir os trâmites regimentais, foram votados e aprovados em regime de urgência e agora seguem para sanção e publicação pelo prefeito municipal.

Confira como foi a discussão dos projetos durante a sessão;