Foi votado e aprovado nesta segunda-feira, 19, em regime de urgência, na Câmara Municipal de Ourinhos, o projeto de Lei 76/2019, de autoria do Prefeito de Ourinhos Lucas Pocay, que altera dispositivos da Lei nº. 6.507, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – pelas entidades e estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público situados no Município de Ourinhos.
Nenhum vereador comentou as alterações propostas e o projeto foi aprovado com votação favorável de 12 vereadores. Apenas dois vereadores se colocaram contrários: Edvaldo Lúcio Abel "Vadinho" (PSDB) e Flávio Luis Ambrozim (PMDB), mas não fizeram justificativa dos votos também.
A Lei, de iniciativa do vereador José Carlos Vieira dos Santos “Carlinhos da Lambo” (PSC), que passaria a vigorar neste mês de agosto, será adiada, para o ano que vem e também abrandada, após a publicação da alteração em Diário Oficial do Município.
LIBRAS é a sigla de Língua Brasileira de Sinais, um conjunto de formas gestuais utilizado por deficientes auditivos para a comunicação entre eles e outras pessoas, sejam elas surdas ou ouvintes.
Lucas Pocay propõe alterar os artigos 1º e 4º, que passariam a vigorar as seguintes redações:
1º: “Parágrafo único. A adoção da Língua Brasileira de Sinais pelos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverá ocorrer de modo a permitir o atendimento básico em LIBRAS, não sendo exigido o conhecimento aprofundado da referida Língua”.
4º: Os estabelecimentos e entidades públicas e privadas de atendimento coletivo terão o prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adaptarem ao teor da presente Lei, contados da data de sua publicação, que ocorreu em 7 de maio de 2019.
Na justificativa para as alterações o prefeito destaca:
“O acréscimo do Parágrafo único ao art. 1º., da Lei nº. 6.507, de 6 de maio de 2019, tem a finalidade de esclarecer que o conhecimento dos funcionários e atendentes dos estabelecimentos a que a Lei se aplica deve ser suficiente para que seja realizado o atendimento básico, sem a necessidade de se exigir um conhecimento profundo da linguagem. Já a modificação da redação do caput do art. 4º., trata-se da ampliação do prazo para os estabelecimentos se adaptarem às exigências da Lei mencionada”.
Confira a o texto original da Lei na imagem abaixo ou (Clique aqui):
170 comerciários já estariam se preparando para atender a nova Lei
Por enquanto, 170, dos 4 mil trabalhadores do comércio de Ourinhos, iniciaram o curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) oferecido pelo Sindicato dos Comerciários de Ourinhos e Região.
As aulas para os comerciários começaram no mês passado, das 19h às 21h, nos dias 24 e 31 de julho e já estão acontecendo neste mês, nos dias 07, 14, 21 e 28 de agosto no salão paroquial da Igreja Catedral.
Para outras categorias e a população em geral, as aulas também acontecem desde o dia 1º de agosto, das 19h às 21h, nos dias 1, 8, 15, 22, 29 de agosto e 5 de setembro. As inscrições dos demais setores já foram encerradas.
A Lei 6.507 de 2019 determina que os estabelecimentos passarão a ser punidos se não cumprirem com a norma.
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