Proposta foi aprovada por todos vereadores presentes - Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou nesta segunda-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025, que modifica a estrutura administrativa e de pessoal do legislativo municipal. A medida cria três novos cargos comissionados e uma vaga adicional para motorista, aumentando os custos com pessoal.
O valor dos vencimentos dos novos cargos comissionados supera os subsídios dos próprios vereadores, que atualmente recebem R$ 7.577,00. Entre os cargos criados, destaca-se o de Assessor Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária e das Políticas Públicas Municipais, que terá simbologia CCL-2, ou seja, a remuneração que não foi informada, poderá ser superior a R$ 8.129,00 (CCL-3) e pode chegar próximo a R$ 14.652,00 (CCL-1), hoje o maior salário do Legislativo. Além disso, foi aprovada a criação do cargo de Assessor de Imprensa (CCL-3), com salário fixo de R$ 8.129,00, e do Chefe do Setor de Inclusão e Acessibilidade Legislativa, que também será CCL-2, com vencimentos entre R$ 8.129,00 e R$ 14.652,00.
A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes, exceto o vereador Enfermeiro Alexandre (PSD), que não compareceu à sessão. O presidente da Câmara, Cícero Aquino (Republicanos), responsável por pautar a matéria, não votou, conforme prevê o regimento interno.
Cargos comissionados de alto custo
O Assessor Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária e das Políticas Públicas Municipais terá como função principal fiscalizar a execução do orçamento municipal e acompanhar as políticas públicas implementadas pela Prefeitura. O cargo exige formação superior em Gestão Pública, Direito, Administração ou Contabilidade, mas os vencimentos chamam a atenção, pois ultrapassam os salários dos próprios vereadores.
Já o Assessor de Imprensa, que será vinculado ao Departamento da TV e Rádio Câmara, terá remuneração de R$ 8.129,00 e exigirá apenas ensino médio completo e experiência de um ano na administração pública. Entre suas funções estão assessorar campanhas institucionais e gerenciar a comunicação do Legislativo com a imprensa.
Outro cargo criado foi o de Chefe do Setor de Inclusão e Acessibilidade Legislativa, com remuneração entre R$ 8.129,00 e R$ 14.652,00. A função será responsável por supervisionar ações inclusivas para pessoas com deficiência e promover a acessibilidade dentro da Câmara Municipal.
Além dos cargos comissionados, a proposta também prevê a criação de uma vaga para motorista legislativo, com salário de R$ 3.765,00.
Tribunal de Contas pode barrar cargos
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cargos em comissão não podem ser utilizados para atividades técnicas, burocráticas ou operacionais. Os cargos criados são estritamente técnicos.
Atualmente a Câmara de Ourinhos tem 71 cargos, sendo 46 efetivos e 25 comissionados. Com a criação dos novos cargos o número aumenta para 75 cargos ao todo, sendo 47 efetivos e 28 comissionados. O menor salário é R$3.000,00 e o maior R$ 14.652,00.
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Atualização feita no final de 2024
Última atualização feita em 2024
O valor dos vencimentos dos novos cargos comissionados supera os subsídios dos próprios vereadores, que atualmente recebem R$ 7.577,00. Entre os cargos criados, destaca-se o de Assessor Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária e das Políticas Públicas Municipais, que terá simbologia CCL-2, ou seja, a remuneração que não foi informada, poderá ser superior a R$ 8.129,00 (CCL-3) e pode chegar próximo a R$ 14.652,00 (CCL-1), hoje o maior salário do Legislativo. Além disso, foi aprovada a criação do cargo de Assessor de Imprensa (CCL-3), com salário fixo de R$ 8.129,00, e do Chefe do Setor de Inclusão e Acessibilidade Legislativa, que também será CCL-2, com vencimentos entre R$ 8.129,00 e R$ 14.652,00.
A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes, exceto o vereador Enfermeiro Alexandre (PSD), que não compareceu à sessão. O presidente da Câmara, Cícero Aquino (Republicanos), responsável por pautar a matéria, não votou, conforme prevê o regimento interno.
Cargos comissionados de alto custo
O Assessor Especial de Acompanhamento da Execução Orçamentária e das Políticas Públicas Municipais terá como função principal fiscalizar a execução do orçamento municipal e acompanhar as políticas públicas implementadas pela Prefeitura. O cargo exige formação superior em Gestão Pública, Direito, Administração ou Contabilidade, mas os vencimentos chamam a atenção, pois ultrapassam os salários dos próprios vereadores.
Já o Assessor de Imprensa, que será vinculado ao Departamento da TV e Rádio Câmara, terá remuneração de R$ 8.129,00 e exigirá apenas ensino médio completo e experiência de um ano na administração pública. Entre suas funções estão assessorar campanhas institucionais e gerenciar a comunicação do Legislativo com a imprensa.
Outro cargo criado foi o de Chefe do Setor de Inclusão e Acessibilidade Legislativa, com remuneração entre R$ 8.129,00 e R$ 14.652,00. A função será responsável por supervisionar ações inclusivas para pessoas com deficiência e promover a acessibilidade dentro da Câmara Municipal.
Além dos cargos comissionados, a proposta também prevê a criação de uma vaga para motorista legislativo, com salário de R$ 3.765,00.
Tribunal de Contas pode barrar cargos
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cargos em comissão não podem ser utilizados para atividades técnicas, burocráticas ou operacionais. Os cargos criados são estritamente técnicos.
Atualmente a Câmara de Ourinhos tem 71 cargos, sendo 46 efetivos e 25 comissionados. Com a criação dos novos cargos o número aumenta para 75 cargos ao todo, sendo 47 efetivos e 28 comissionados. O menor salário é R$3.000,00 e o maior R$ 14.652,00.
Atualização feita no final de 2024
Última atualização feita em 2024
