Foto: Laperuta
Após o carnaval, os vereadores de Ourinhos retomam suas atividades nesta quinta-feira, 6, com uma sessão ordinária marcada para as 10h. A pauta da reunião inclui três projetos de grande relevância para a cidade, sendo dois de autoria do prefeito Guilherme Gonçalves e um de resolução que propõe a criação de mais uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR).
REFIS 2025: Uma Oportunidade para Regularização Fiscal
O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025, intitulado "Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025", visa a regularização de débitos tributários e não tributários na cidade. A proposta oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar ou parcelar suas dívidas com condições especiais de descontos progressivos em juros e multas, dependendo do prazo escolhido. O REFIS incluirá débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou não, e poderá ser acessado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.
Entre as condições destacadas pelo projeto, estão descontos de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista, e descontos de 30% para parcelamentos em até 96 vezes. A adesão ao programa deve ser feita por meio de requerimento na Central de Atendimento Tributário ou nos departamentos da Prefeitura, com a formalização do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Incentivo ao Setor de Tecnologia: Redução de Impostos
O Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 propõe alterações na Lei Complementar nº 981, de 2017, para reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividades relacionadas à tecnologia. A medida prevê a redução para 2% no ISS de serviços de informática, processamento e armazenamento de dados, hospedagem de sites, suporte técnico e disponibilização de conteúdos digitais. O objetivo é atrair mais empresas do setor para a cidade, fomentando o crescimento econômico local e a geração de empregos.
A Prefeitura defende que essa alteração não representará uma renúncia de receita, mas sim uma forma de estimular o setor, que atualmente é pouco explorado no município. A medida visa criar um ambiente mais competitivo e favorável ao desenvolvimento de empresas de tecnologia, podendo, a longo prazo, resultar em um aumento na arrecadação de ISS.
Criação de Comissão de Assuntos Relevantes para Acompanhar Reforma de Praças
O Projeto de Resolução Nº 7/2025 propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) para acompanhar a execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Ourinhos e as empresas responsáveis pela reforma de 15 praças da cidade. A CAR será composta por cinco vereadores e terá como função fiscalizar o andamento das obras, garantindo que as cláusulas contratuais sejam cumpridas e que a qualidade das reformas atenda aos padrões exigidos.
A criação dessa comissão é uma medida de transparência, com o intuito de garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados e que as melhorias nas praças proporcionem benefícios reais para a população. Entre os espaços contemplados pela reforma estão a Praça Miguel Mofarrej, Praça Presidente Kennedy e Praça Raul Pires Neto. A CAR terá 180 dias para apresentar um relatório conclusivo sobre o andamento das obras, com possibilidade de prorrogação.
REFIS 2025: Uma Oportunidade para Regularização Fiscal
O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025, intitulado "Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025", visa a regularização de débitos tributários e não tributários na cidade. A proposta oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar ou parcelar suas dívidas com condições especiais de descontos progressivos em juros e multas, dependendo do prazo escolhido. O REFIS incluirá débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou não, e poderá ser acessado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.
Entre as condições destacadas pelo projeto, estão descontos de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista, e descontos de 30% para parcelamentos em até 96 vezes. A adesão ao programa deve ser feita por meio de requerimento na Central de Atendimento Tributário ou nos departamentos da Prefeitura, com a formalização do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Incentivo ao Setor de Tecnologia: Redução de Impostos
O Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 propõe alterações na Lei Complementar nº 981, de 2017, para reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividades relacionadas à tecnologia. A medida prevê a redução para 2% no ISS de serviços de informática, processamento e armazenamento de dados, hospedagem de sites, suporte técnico e disponibilização de conteúdos digitais. O objetivo é atrair mais empresas do setor para a cidade, fomentando o crescimento econômico local e a geração de empregos.
A Prefeitura defende que essa alteração não representará uma renúncia de receita, mas sim uma forma de estimular o setor, que atualmente é pouco explorado no município. A medida visa criar um ambiente mais competitivo e favorável ao desenvolvimento de empresas de tecnologia, podendo, a longo prazo, resultar em um aumento na arrecadação de ISS.
Criação de Comissão de Assuntos Relevantes para Acompanhar Reforma de Praças
O Projeto de Resolução Nº 7/2025 propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) para acompanhar a execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Ourinhos e as empresas responsáveis pela reforma de 15 praças da cidade. A CAR será composta por cinco vereadores e terá como função fiscalizar o andamento das obras, garantindo que as cláusulas contratuais sejam cumpridas e que a qualidade das reformas atenda aos padrões exigidos.
A criação dessa comissão é uma medida de transparência, com o intuito de garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados e que as melhorias nas praças proporcionem benefícios reais para a população. Entre os espaços contemplados pela reforma estão a Praça Miguel Mofarrej, Praça Presidente Kennedy e Praça Raul Pires Neto. A CAR terá 180 dias para apresentar um relatório conclusivo sobre o andamento das obras, com possibilidade de prorrogação.
